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Parecer de Gilberto Bercovici: municípios brasileiros não podem litigar no exterior sem autorização da União
Conheça mais sobre nós
Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais
Conhecimento jurídico a serviço do desenvolvimento nacional
Atuação multidisciplinar, impacto público.
Nosso propósito contínuo é aprofundar e renovar o entendimento sobre a trajetória histórica, econômica, social e política do país, promovendo um diálogo plural e aberto, livre de qualquer forma de discriminação.
Quem Somos
Pensar o Brasil a partir do Direito, da Economia e da Justiça Social
O IDBEPS – Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais – é uma associação sem fins lucrativos com atuação permanente, voltada ao desenvolvimento nacional e à justiça social. Sua missão é gerar e difundir conhecimento especializado por meio de debates, publicações e produção audiovisual, reunindo especialistas de diferentes setores.
O Instituto aborda um amplo espectro temático, que inclui tanto temas clássicos do direito e da economia, como políticas fiscal e monetária, desenvolvimento sustentável, comércio internacional e infraestrutura, quanto questões contemporâneas e transversais. Entre elas, destacam-se soberania digital, cidades inteligentes, regulação experimental (incluindo modelos como sandbox regulatório), crise climática, redução de desigualdades, direitos humanos e inovação em políticas públicas de saúde, educação e proteção ao consumidor.
Além disso, o IDBEPS elabora programas de educação e formação para atender às demandas atuais e futuras da sociedade brasileira.
O que Fazemos
Atuação técnica em Direito Econômico e Políticas Públicas
Pareceres e Publicações
Produção de estudos, artigos e análises sobre Direito Econômico, políticas públicas e desenvolvimento.
Debates e Eventos
Promoção de seminários, mesas-redondas e encontros com especialistas nacionais e internacionais.
Formação e Educação
Programas de capacitação voltados aos desafios contemporâneos do Estado, do mercado e da sociedade, com foco na formação crítica.
Produção Acadêmica
Conteúdos acessíveis e tecnicamente qualificados para ampliar o alcance do debate público.
